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Câmara de Vereadores recebe projetos do Complexo Cristo Protetor

Sábado, 18 de Junho de 2022
Câmara de Vereadores recebe projetos do Complexo Cristo Protetor

Na tarde de ontem (17). o prefeito de Encantado, Jonas Calvi,  entregou dois projetos de lei que estão relacionados com às áreas do entorno do Cristo Protetor. A entrega foi fita ao presidente do Legislativo, Valdecir Cardoso.

O primeiro deles altera a Lei Municipal 1566/1991, que estabeleceu o Plano Diretor de Encantado, e define como zona urbana e especial as áreas nas proximidades do futuro complexo turístico na Linha Garibaldi.

Já o segundo projeto, cria o  Fundo Municipal de Preservação Ambiental da Zona Especial Complexo Turístico do Cristo Protetor de Encantado. Este projeto autoriza ações e compensações específicas para viabilizar a regularização de propriedades junto a estrada de acesso e áreas do Complexo do Cristo Protetor, autorizando o município a receber a concessão de direito real de uso destas áreas e cria ainda o Jardim do Acolhimento. As matérias deverão ser analisadas pelos vereadores nas próximas sessões do Legislativo.

TEXTO – José Raimundo Tramontini
FOTO - Diogo Fedrizzi/ Assessoria de Imprensa

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