Em sessão ordinária realizada na noite desta segunda-feira (6), a Câmara de Vereadores de Muçum recebeu quatro projetos de lei e uma indicação para análise e tramitação nas comissões. A reunião foi encerrada mais cedo em razão da audiência pública sobre o relatório de gestão da saúde referente ao segundo quadrimestre, apresentada pelo contador Jorge Dalmolin.

Do Executivo Municipal, foram encaminhados dois projetos. O Projeto de Lei nº 82/2025 autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no valor de R$ 876,69 mil para execução de obras de pavimentação asfáltica nas comunidades de São Faustino e Juvita, com recursos oriundos de emendas parlamentares destinadas à infraestrutura. Já o Projeto de Lei nº 83/2025 prevê a abertura de crédito especial de R$ 500 mil, com recursos do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, destinados à construção do complexo esportivo comunitário do bairro Guaporé.

Entre os projetos de autoria do Legislativo, o Projeto de Lei nº 12/2025, apresentado pelo vereador Luiz Antônio Basseto (MDB), o Belo, propõe a alteração da Lei Ordinária nº 2.931/2009 para suprimir a alínea “g” do artigo 2º. Segundo a justificativa, o critério econômico atualmente vigente está defasado e prejudica contribuintes em situação de vulnerabilidade. O texto menciona que o Poder Judiciário do RS tem considerado renda de até cinco salários mínimos como parâmetro para aferição da condição de pobreza, além de existir proposta do Governo Federal para isentar do imposto de renda quem recebe até esse valor.

O segundo projeto legislativo, PL nº 13/2025, de autoria do vereador Fábio Michelon (MDB), institui normas de proteção às árvores situadas em passeios públicos e áreas urbanas de domínio público, reconhecendo-as como bens de interesse social. A proposta prevê a aplicação de multas regulamentadas por decreto municipal, permitindo ao Executivo ajustar os valores conforme a gravidade das infrações.

Também foi protocolada a Indicação nº 20/2025, assinada por Fábio Michelon (MDB), com apoio dos vereadores Jones Brustolin (PL), Paulo Bellotti, o Kapela (MDB), e Tiago Bertamoni (MDB). O documento sugere que a alíquota do IPTU seja fixada de forma proporcional à mancha de inundação, com a inclusão dessa previsão nos projetos de Lei Orçamentária Anual (LOA) e de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A indicação também propõe, a longo prazo, a reavaliação dos imóveis urbanos e a criação de um departamento específico para o recebimento, gestão e decisão dos processos relacionados.

Durante as manifestações pessoais, os vereadores Elton Pezzi (PSDB) e Diego Machado (PSD) utilizaram a tribuna.

A próxima sessão da Câmara de Vereadores de Muçum está agendada para a segunda-feira, dia 13 de outubro, às 18h30min.

Texto e foto - César Augusto Husak