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Decreto estabelece regras para projetos de construção civil no entorno do Cristo Protetor de Encantado

Segunda, 31 de Janeiro de 2022
Decreto estabelece regras para projetos de construção civil no entorno do Cristo Protetor de Encantado


O prefeito Jonas Calvi assinou nesta segunda-feira, dia 31, o Decreto 016/2022.

O documento fixa diretrizes provisórias para a análise, aprovação e rejeição de projetos para atividades de construção civil e intervenção para atividades de uso e ocupação do solo.

A medida abrange o trecho compreendido entre as Lagoas da Garibaldi à área de construção do monumento do Cristo Protetor.

A partir do Decreto ficam estabelecidas as seguintes zonas para fins de análise, aprovação ou rejeição de projetos: Zona de Restrição, Zona de Infraestrutura de Vias de Acesso e Zona Consolidada.

Texto e foto - Prefeitura de Encantado

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