O governador Eduardo Leite sancionou, ontem (13), o projeto de lei 482/2015, de iniciativa do deputado estadual Pedro Pereira, que revoga a Lei nº 7.285/1979, que instituiu a pensão vitalícia a ex-governadores do Rio Grande do Sul.

A Lei nº 7.285/1979 já havia sofrido alterações em 2015, com a Lei nº 14.800, de 22 de dezembro. A normativa sancionada nesta sexta (13) revoga a lei existente.

Leite também sancionou a Lei Complementar nº 15.680, que altera a Lei nº 14.733/2015, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Executivo. O texto completo da normativa, que modifica a nomenclatura e as ações de secretarias, foi publicado em edição extra do Diário Oficial do Estado (DOE). 

Texto e Foto - Governo/RS