O Programa de Recuperação Fiscal - Refis Municipal 2022 foi aprovado por unanimidade dos vereadores na noite desta segunda-feira, 17, durante Sessão Ordinária.  Este projeto, visa oportunizar ao contribuinte ou empresa, que regularize suas pendências financeiras com o município até 28 de dezembro, referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Alvarás e Taxas diversas.

De acordo com o Executivo, o objetivo da proposta é reduzir o volume de inadimplentes, diminuir as ações judiciais, além de oportunizar ao contribuinte quitar seus débitos vencidos, tendo em vista as dificuldades enfrentadas durante a pandemia de covid-19.

“Hoje cerca de 12 mil pessoas estão em dívida com o município. Este projeto foi pensado para facilitar a vida da população que passou por dois anos difíceis”, observou o vereador e líder de governo, Joel Bottoni (PSDB).

Conforme o texto aprovado, quem aderir ao Refis, terá desconto de 100% nos juros e multas no pagamento à vista. Também terá a possibilidade de parcelar em até seis vezes com remissão de 50% do valor das multas e juros e, em até 30 vezes, sem remissão, desde que formalizados durante a vigência da lei. O valor da parcela não poderá ser inferior a R$ 60 reais.

Os contribuintes que possuírem débitos com o município, seja em aberto ou vencido e, que não aderirem ao Programa de Recuperação Fiscal, serão encaminhados ao Cartório de Protestos para negativação junto ao Serasa e SPC.

TEXTO – Assessoria de Imprensa
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